Despacho  nº 14114/GER-AL/ANM/2023

Processo: 00786.002125/2019-01

Interessado(s): ANM-AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Destinatário(s): PFE/ANM

À Procuradora Federal Drª Maria Cristina de Carvalho Ramos

Em atenção a solicitação constante na Cota (5701515), reiterada pela Cota (6253067), para manifestação desta Gerência da ANM/AL sobre a proposta apresentada pelo MPF nos autos da Ação Civil Pública n.º 0806577-74.2019.4.05.8000, no nosso entendimento, a proposição do MPF de seleção e contratação de uma empresa ou entidade para fazer o gerenciamento administrativo e financeiro dos projetos e ações definidos e selecionados pelo Comitê Gestor dos Danos Extrapatrimoniais, custeados com os recursos pagos pela Braskem, nos parece a solução mais adequada.

Atenciosamente,

Fernando Bispo

Documento assinado eletronicamente por Fernando Jose da Costa Bispo, Gerente Regional, em 24/01/2023, às 18:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 6258991 e o código CRC 4B8C75DD.